O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, sanciona nesta quinta-feira (16) a lei que garante anistia de dívidas de motocicletas de até 162 cilindradas que foram geradas até o dia 31 de dezembro de 2020. Além disso, a lei prevê que seja facilitado o parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento de IPVA e taxas.
O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no dia 26 de agosto, após ter sido votado em pedido de urgência, e depois foi enviado ao governador para sanção.
Entenda como vai funcionar
Com a aprovação, motociclistas que possuem débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), bem como de taxas de licenciamento anual, de bombeiros e de diárias cobradas por depósito de motos apreendidas, ficarão livres dos débitos.
O projeto exige que, para ter direito a anistia das dívidas, o veículo seja cadastrado em nome de pessoas físicas e com apenas um por CPF. O dono também precisa ter pago o IPVA de 2021, que teve o prazo estendido até 31 de dezembro pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE).
Multas de infração de trânsito e taxas atrasadas que não forem referentes aos anos de 2016 a 2020 não podem receber o perdão. Também foram concedidas melhorias nas condições de pagamento para quem está com os impostos de 2021 em atraso. Eles, agora, poderão ser parcelados em três vezes ou pago em cota única até dezembro.
A Sefaz estima que pelo menos 250 mil pessoas serão beneficiadas com o perdão. Porém, a previsão é que apenas 30% deles irão aderir, o que pode representar uma renúncia fiscal para o governo de R$70 milhões.