Na última terça (29), o Governo publicou, por meio de medida provisória (MP), novas regras para o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores. O SIM Digital é um programa de oferta de crédito para os empreendedores individuais.
A medida provisória altera as regras de uma MP anterior com o objetivo de dar "maior segurança jurídica" e corrigir possíveis erros materiais no texto anterior. A MP também altera as datas de recolhimentos de contribuições previdenciárias, como a do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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FGTS
De acordo com o texto, a MP traz novas datas para o pagamento dos encargos trabalhistas, especialmente para o empregador doméstico. A arrecadação dos encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês. Apenas o salário deverá ser pago até o dia 7 de cada mês.
Quem pode receber o Crédito Caixa Tem SIM Digital?
Podem receber o crédito os empreendedores, inclusive os microempreendedores individuais (MEIs). É preciso exercer algum tipo de atividade produtiva ou prestação de serviço. Pessoas que estão negativadas também poderão pedir o empréstimo.
Quem recebe o Auxílio Brasil também pode solicitar utilizando o próprio benefício como garantia. Não será necessário a análise do crédito. Os valores disponíveis são de R$ 300 a R$ 1000.
Como solicitar o Crédito Caixa Tem SIM Digital?
A solicitação tem que ser feita por meio do aplicativo Caixa Tem. Para isso, é preciso realizar a atualização cadastral no app. A pessoa interessada tem que informar qual será a finalidade do empréstimo. É possível ainda fazer uma simulação do financiamento para saber quanto custarão as parcelas.
A equipe do banco tem até 10 dias para avaliar a requisição. O dinheiro será creditado na conta Caixa Tem. Todos os bancos podem realizar a operação.
No caso dos MEIs, outro público do crédito, os valores solicitados podem ser de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil. Nesse caso, o pedido tem que ser feito em uma agência.
Nos dois casos, poderão acessar o crédito pessoas que estejam “negativadas”.
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