Nesta quinta-feira (28), o Tribunal de Contas da União (TCU) protocolou um pedido de liminar contra o ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento.
O motivo é a suspensão de um projeto do Governo Federal que pretende trocar parte dos 18 milhões de cartões do Bolsa Família para um modelo com a logo do Auxílio Brasil.
"A mera troca de cartões inequivocamente operacionais apenas para substituição do nome do programa social, com finalidade nitidamente eleitoral, não pode ser permitida por esta Corte de Contas, sob pena de se criar mais uma grande e desnecessária despesa em condições orçamentárias tão restritas", dizem os congressistas no requerimento.
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Como fazer o cartão do Auxílio Brasil?
Ao entrar no programa, o beneficiário recebe, via Correios, o Cartão Auxílio Brasil, gerado automaticamente em nome do responsável familiar.
Com ele, é possível sacar o valor integral do benefício ou fazer saques parciais.
Onde receber o Auxílio Brasil?
O valor pode ser pagos por meio das contas:
- Poupança Social Digital;
- Conta Corrente de Depósito à vista;
- Conta Especial de Depósito à vista; e
- Conta Contábil (plataforma social do Programa).
Quem tem direito ao Auxílio Brasil?
- Famílias em situação de extrema pobreza - aquelas que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105,00;
- Famílias em situação de pobreza - com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00;
- Famílias em regra de emancipação.
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