A medida provisória que torna o Auxílio Brasil de R$ 400 um benefício permanente foi sancionada e publicada nessa quinta-feira (19) no Diário Oficial da União.
A proposta inicial previa que esse valor valesse apenas até dezembro de 2022. Com a aprovação do Auxílio Permanente, está o Empréstimo consignado e o seguro-defeso do Auxílio Brasil.
Entenda os benefícios abaixo:
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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUXÍLIO BRASIL
De acordo com o texto aprovado, o benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil.
Isso permitirá aumentar o valor do crédito consignado que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber, como previsto na Medida Provisória (MP) 1.106/2022, editada em março e atualmente em tramitação no Congresso.
SEGURO-DEFESO AUXÍLIO BRASIL
A nova lei cria ainda um mecanismo de ressarcimento aos cofres públicos de valores pagos indevidamente a pescadores artesanais que, nos últimos meses, tenham acumulado dois benefícios: o Auxílio Brasil e o seguro-defeso.
O desconto mensal do benefício é limitado a 30% nesse mecanismo, até o ressarcimento integral do que foi recebido a mais. Atualmente, o Ministério da Cidadania pode descontar a totalidade do benefício mensal, o que tem gerado dificuldades financeiras para algumas famílias de pescadores.
O seguro-defeso é um benefício concedido durante os períodos de restrição da pesca.
Agência Senado
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