Nesta sexta-feira (30), o Ministério da Fazenda publicou uma portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet.
De acordo com a nova norma, o governo vai deixar de cobrar o Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa da Receita e recolham tributos estaduais.
Antes da implementação, todas as compras de importados eram taxadas, independentemente do valor. A isenção de US$ 50 que existia era restrita apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas. Ou seja, empresas estavam fora desta isenção.
Desse modo, A portaria publicada nesta sexta-feira estabelece que as compras feitas de forma on-line de até US$ 50 realizadas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. A medida começa a valer a partir de 1º de agosto.
Uma Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. também publicou quais regras deverão ser cumpridas pelas empresas que desejam aderir ao programa de isenção de taxas. Veja abaixo:
- fazer o repasse dos impostos cobrados;
- detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
- colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
- realizar o combate ao descaminho e contrabando.
O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação.
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