Governo Federal emite diretrizes para reconhecimento de nome social de pessoas transsexuais nas escolas
Documento foi publicado no Diário Oficial na sexta-feira (22)
O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers e Intersexos (CNLGBTQIA+) emitiu uma resolução na sexta-feira, que estabelece diretrizes para escolas públicas e privadas em relação ao reconhecimento e adoção do nome social dos estudantes.
Fundado em abril deste ano, o CNLGBTQIA+ é uma entidade que reúne membros tanto do governo federal quanto da sociedade civil, em igual proporção. Sua missão é oferecer consultoria e colaborar na formulação e implementação de ações, políticas e medidas governamentais relacionadas às pessoas LGBTQIA+.
O documento fornece orientações essenciais para garantir condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, bem como pessoas transmasculinas e não binárias, e todas aquelas cuja identidade de gênero não seja reconhecida em diversos contextos sociais.
A resolução foi oficialmente divulgada na sexta-feira, dia 22, por meio do Diário Oficial da União. Segundo Janaína Oliveira, presidente do CNLGBTQIA+, o objetivo principal é garantir os direitos das pessoas LGBTQIA+.
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Não é privilégio, são espaços que precisam assegurar os direitos dos indivíduos, é para que as pessoas não sofram discriminação, seja vestuário ou por identidade de gênero, é para que ela não seja segregada. Sobre o uso do banheiro, por exemplo, a ideia é provocar no âmbito educacional para que seja respeitado a identidade de gênero em todas as suas condiçõesJanaína Oliveira, presidente do CNLGBTQIA+
Ambiente escolar
As diretrizes apresentadas na resolução estipulam que nas instituições de ensino, deve ser assegurado "o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social" aos alunos que requisitarem.
Além disso, determinam que o nome social de estudantes travestis e transexuais seja utilizado em todos os registros escolares, abrangendo processos como seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência e avaliações.
O documento também propõe "a utilização de banheiros, vestiários e outros espaços segregados por gênero, quando existirem, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante". Conforme a resolução, sempre que viável, a escola deve disponibilizar banheiros de uso individual, independentemente de gênero.
Adicionalmente, a resolução advoga pela garantia da autonomia na escolha de corte de cabelo, uso de acessórios e vestuário, de acordo com a identidade ou expressão de gênero de cada aluno.
Em casos nos quais estas orientações não forem cumpridas, a resolução sugere que os pais ou responsáveis legais denunciem às autoridades responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes.
"O próximo passo é dialogar com o MEC(Ministério da Educação), para ver de que melhor forma a gente consegue promover as inclusões e também para que tenha um protocolo fixo e definido para atender os estudantes", disse Janaína.
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Não é privilégio, são espaços que precisam assegurar os direitos dos indivíduos, é para que as pessoas não sofram discriminação, seja vestuário ou por identidade de gênero,
Janaína Oliveira, presidente do CNLGBTQIA+