Advogados explicam como servidores públicos admitidos antes de 1988 conquistaram direito à restituição do Pasep
Os advogados explicaram que o único requisito é que ele tenha ingressado no serviço público antes de 1988 (quando o Pasep foi extinto)
Os advogados Jorge Santiago e Maria Eduarda Montezuma, sócios do escritório de advocacia que convenceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o Banco do Brasil era parte legítima para responder por eventuais falhas nos valores pagos referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), explicaram o sucesso da empreitada, que beneficia servidores públicos em todo Brasil.
"Tudo começou quando atendemos um médico que desconfiou estar com os rendimentos zerados. Nós solicitamos extratos ao Banco do Brasil, verificamos as falhas na gestão dos recursos pelo BB, a partir de perícia contábil, e ingressamos na Justiça, com uma tese inovadora, aceita pelo STJ", explicou Eduarda Montezuma, em entrevista exclusiva ao Blog de Jamildo, nesta sexta.
O feito jurídico ocorreu há menos de 20 dias, no dia 13 de setembro passado.
"A ideia era simples, derrubando o entendimento de prescrição. Só depois de pedir os extratos e conferir, constatar o dano é que se poderia falar em prazo de dez anos para reclamação. Diferentemente do que ocorre, com o FGTS, onde a Caixa envia extratos, no Pasep os servidores não recebem esta comunicação", afirma Jorge Santiago.
O mesmo direito pode ser reivindicado por trabalhadores com contratos regidos pela CLT, no serviço público.
Quem tem direito?
A reclamação dos direitos pode ser feita por qualquer servidor, seja municipal, estadual ou federal. "O único requisito é que ele tenha ingressado no serviço público antes de 1988 (quando o Pasep foi extinto", explicam. "Não tem a ver com o salário que o servidor recebia, mas com o tempo que ele esteve no serviço público. Assim, as maiores correções podem beneficiar as pessoas que entraram 1972, 1974", detalham.
RESTITUIÇÃO PASEP
Final de copa do mundo
A vitória foi obtida em setembro do ano passado, com festa. "Acompanhamos o julgamento pela TV, no escritório. Parecia uma final de copa do mundo. Abrimos uma champanhe para comemorar. Não é todo dia que um escritório de advocacia emplaca uma tese original, com repercussão e validade para todo Brasil, por unanimidade, contra o poderoso Banco do Brasil"
Entre os clientes da banca, está a representação exclusiva do Sindireceita, nacional. Já vão quatro mil processos, em todo o Brasil. "No começo, foi difícil, muitas pessoas não acreditavam, até que veio a primeira vitória no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Hoje somos copiados.'