Servidores públicos ESTADUAIS admitidos antes de 1998 também tem direito à restituição do PASEP
Advogados explicaram que o único requisito é que servidor tenha ingressado no serviço público antes de 1988 (quando o Pasep foi extinto)
Os advogados Jorge Santiago e Maria Eduarda Montezuma, sócios do escritório de advocacia que convenceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o Banco do Brasil era parte legítima para responder por eventuais falhas nos valores pagos referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), explicaram que as restituições podem ser reclamadas por todo tipo de servidor, seja ESTADUAL, FEDERAL Ou MUNICIPAL, conforme a decisão do STJ.
"O único requisito é que ele tenha ingressado no serviço público antes de 1988 (quando o Pasep foi extinto", explicam. "Não tem a ver com o salário que o servidor recebia, mas com o tempo que ele esteve no serviço público. Assim, as maiores correções podem beneficiar as pessoas que entraram 1972, 1974", detalham.
Conforme relata o Blog de Jamildo, Da mesma forma, o direito a busca de ressarcimento por correções pode ser reclamada por servidores efetivos do quadro, como celetistas do Estado, bem como por pensionistas e herdeiros, em nome de servidores já falecidos.
Nesta sexta-feira, eles explicaram ao Blog de Jamildo, o sucesso da empreitada, que beneficia servidores públicos em todo Brasil.
"Tudo começou quando atendemos um médico que desconfiou estar com os rendimentos zerados. Nós solicitamos extratos ao Banco do Brasil, verificamos as falhas na gestão dos recursos pelo BB, a partir de perícia contábil, e ingressamos na Justiça, com uma tese inovadora, aceita pelo STJ", explicou Eduarda Montezuma. O feito ocorreu há menos de 20 dias, no dia 13 de setembro.
"A ideia era simples, derrubando o entendimento de prescrição. Só depois de pedir os extratos e conferir, constatar o dano é que se poderia falar em prazo de dez anos para reclamação. Diferentemente do que ocorre, com o FGTS, onde a Caixa envia extratos, no Pasep os servidores não recebem esta comunicação", afirma Jorge Santiago.
RESTITUIÇÃO PASEP
Final de copa do mundo
A vitória foi obtida em setembro do ano passado, com festa. "Acompanhamos o julgamento pela TV, no escritório. Parecia uma final de copa do mundo. Abrimos uma champanhe para comemorar. Não é todo dia que um escritório de advocacia emplaca uma tese original, com repercussão e validade para todo Brasil, por unanimidade, contra o poderoso Banco do Brasil"
Entre os clientes da banca, está a representação exclusiva do Sindireceita, nacional. Já vão quatro mil processos, em todo o Brasil. "No começo, foi difícil, muitas pessoas não acreditavam, até que veio a primeira vitória no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Hoje somos copiados.'
PASEP 1988: DÚVIDAS RESPONDIDAS
A decisão reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pelo administração do Pasep, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores, nas contas vinculadas ao Pasep. Assim, os trabalhadores podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais.
Na decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese reconhecendo o direito dos trabalhadores e desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021.