Piso da Saúde: CNM acionará Justiça contra autorização para descumprimento do piso em 2023
CNM afirma que acionará a Justiça contra dispositivo que permite o adiamento do pagamento do piso da saúde para 2024. Artigo foi inserido em projeto sobre a compensação dos municípios,
Após o Senado Federal aprovar um dispositivo que permite ao Governo Lula (PT) não cumprir o aumento no investimento em despesas de saúde em 2023, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu uma nota em que expressa sua insatisfação com a flexibilização do piso da saúde e classifica a aprovação desse dispositivo em outro projeto de lei como uma "manobra inconstitucional".
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A CNM, por meio da nota, manifestou sua perplexidade com a aprovação dessa flexibilização, que autoriza o governo Lula a não cumprir o valor mínimo de investimento em saúde, como prevê o arcabouço fiscal aprovado em agosto.
A CNM enfatizou que isso afeta diretamente sua área de atuação, uma vez que o dispositivo foi incluído no projeto que reestrutura o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto visa compensar estados e municípios devido à diminuição na arrecadação resultante da retirada do ICMS dos combustíveis em 2022.
A CNM afirmou que é "espantoso" que a decisão de flexibilizar o piso da saúde tenha sido aprovado pela maioria do Congresso Nacional. A nota afirma que os parlamentares que autorizaram a mudança "desrespeitam a Carta Magna e prejudicam mais básico do cidadão, que é o acesso à Saúde, pegando carona em um projeto legítimo defendido pelo movimento municipalista para socorrer os municípios".
O material assinado pelo presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, afirma o setor da Saúde do país já deteve um investimento de R$ 10 bilhões a menos em 2023, totalizando uma queda de 6% nas despesas com área. No fim da nota, a CNM indica que irá acionar o Judiciário para suspender o dispositivo presente no projeto.
Mesmo reconhecendo que o dispositivo faz parte de uma articulação da base do Governo Lula, a CNM afirma que irá "atuar para que o texto seja vetado pelo governo, com base na ilegalidade da alteração".
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A aprovação do Congresso Nacional de um dispositivo "jabuti", material inserido em um documento sem relação direta com o tema para aprovar rapidamente uma pauta, ocorre após o Ministério da Fazenda solicitar para o Tribunal de Contas da União (TCU) a análise sobre a necessidade do Governo Federal pagar os novos investimentos do piso da saúde.
Como em agosto foi aprovado o arcabouço fiscal, projeto que descongela os investimentos em saúde e educação que estavam desde 2017 sendo apenas reajustado à inflação, não havia perspectiva no orçamento de 2023 para o uso de tal valor, que precisaria ser acrescido aos valores já apresentados. Como a regra exige que o piso da saúde seja 15% da receita líquida da União, essa quantia chegaria em R$ 20 bilhões.
Para evitar a inclusão de um gasto significativo no orçamento, o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) adicionou um dispositivo que adia a aplicação da regra do arcabouço fiscal para 2024, permitindo que o governo Lula destine recursos para a saúde com base na estimativa da Receita Corrente Líquida (RCL), que representa os recursos disponíveis para as despesas governamentais, totalizando cerca de R$ 5 bilhões.
