Precatórios do Fundef: professores terão que pagar imposto de renda sobre valor, decide TCE
Decisão do Tribunal de Contas do Estado sobre precatórios foi unânime e já foi publicada. Os professores do Estado receberão cerca de R$ 2,3 bilhões no total dos três anos
Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que os professores que recebem precatórios do Fundef deverão pagar imposto de renda sobre o valor recebido. Atualmente, municípios e o Estado de Pernambuco estão pagando a verba atrasada aos professores de forma indenizatória, ou seja, sem nenhum desconto de imposto.
A decisão foi dada em processo de consulta realizada pelo Município de Saié, do interior de Pernambuco.
Há lei federal dizendo que a verba deveria ser indenizatória, mas o TCE decidiu que a lei seria inconstitucional. Em Pernambuco, lei estadual da época do ex-governador Paulo Câmara (sem partido) também disse que a verba deveria ser indenizatória.
"A vexata quaestio diz respeito à possibilidade ou não de incidir imposto de renda sobre o abono oriundo dos precatórios do FUNDEF após a inovação legislativa que considerou verba com caráter indenizatório os valores pagos a cada profissional (art. 47-A, § 2º, II, da Lei 14.113/20). A previsão foi replicada a qual foi seguida de diversas previsões estaduais e municipais que consideraram indenizatórias as verbas destinadas aos professores (no caso de Pernambuco, tem-se o art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.868/22)", informa parecer nos autos do processo.
A determinação final do TCE foi para "independentemente do que dispuser a lei local, incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de abono pelo pessoal do magistério em decorrência precatório do FUNDEF". A decisão foi por unanimidade.
Precatórios Fundef PE
Em Pernambuco, os professores do Estado já receberam a primeira parcela em 2022 e estão recebendo a segunda parcela de 2023. O governo do Estado diz que R$ 840 milhões serão repassados aos profissionais da educação estadual.
Têm direito aos precatórios do Fundef professores sem vínculo vigente com o Estado, servidores ativos e aposentados.
A dívida do Fundef foi parcelada devido à PEC dos precatórios, fazendo com que o pagamento seja realizado 40% em 2022; cerca de 30% em 2023 e mais 30% em 2024. Desta forma, os professores do Estado receberão cerca de R$ 2,3 bilhões no total dos três anos.