O Senado Federal inicia a análise, a partir desta terça-feira (31), de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo tipificar como crime a posse e o porte de substâncias entorpecentes, independentemente da quantidade detida.
Este será o primeiro debate a respeito do assunto na Casa, conduzido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por meio de uma audiência pública. Caso o texto obtenha aprovação por parte do colegiado, passará também por sessões de discussão no plenário.
A PEC foi apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, em 14 de setembro, em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
O senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta na CCJ, destacou que o debate no Senado serve como uma forma de "reafirmar" a função legislativa do Congresso Nacional, uma vez que muitos parlamentares consideram que o STF estaria ultrapassando esse limite. Conforme suas palavras, "tem uma enorme importância institucional, no sentido de reafirmar a atribuição constitucional de legislar sobre o tema para o Congresso Nacional."
A proposta
O texto a ser discutido insere no artigo 5º da Constituição Federal, que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros", justificou Pacheco na apresentação da proposta.
Efraim concorda com a mesma visão do presidente do Senado e entende que é um dos fatores para parte da violência que existe no Brasil.
"O consumo de drogas ilícitas tem implicações muito graves para a piora da saúde dos brasileiros e para o aumento e fortalecimento da criminalidade que assola nosso país. As pesquisas de opinião mostram que a grande maioria da população, algo em torno de 70%, é contra a liberação de drogas", argumenta o senador.
"Não é para menos: entorpecentes têm o poder de destruir vidas, e milhares de famílias vivem esse drama todos os dias. Para além do drama familiar, o tráfico de drogas alimenta a violência social e fortalece o crime organizado”, afirma Efraim.
Audiência pública
Com o intuito de abordar o tema durante a audiência pública realizada nesta terça-feira, foram convidados pesquisadores e especialistas da área de saúde e assistência social, bem como representantes do Ministério Público e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos.
Adicionalmente, os convites se estenderam ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que ainda não confirmou presença, e à ministra da Saúde, Nísia Trindade, que indicou o secretário de Atenção Primária à Saúde (Saps), Nésio Fernandes, como seu representante na audiência.
O senador Efraim mencionou que a audiência pública desta terça-feira, até o momento a única programada, conta com a participação de diversos especialistas capazes de abordar o impacto das substâncias entorpecentes na vida da população. Ele também não descartou a possibilidade de realização de futuras audiências públicas sobre o assunto.
A PEC, antes de ser votada pela comissão, será alvo de discussões na CCJ, onde precisará obter uma maioria simples para ser aprovada. Posteriormente, o texto seguirá para o plenário do Senado, onde passará por um processo de cinco sessões de discussão antes de ser votado em dois turnos.
Para que a PEC seja aprovada, é necessário que obtenha o respaldo de três quintos dos votos da casa, o que equivale a 49 votos favoráveis dentre os 81 senadores. Se alcançar esse quórum mínimo, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por um novo ciclo de discussões e necessitará ser aprovada em plenário por um mínimo de 308 deputados antes de ser encaminhada para sanção presidencial.
Julgamento no STF
No Supremo Tribunal Federal (STF), a votação atualmente está em 5 votos a 1 a favor da descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. O ministro André Mendonça apresentou um pedido de vista no final de agosto, o que interrompeu o julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes argumentou que é necessário estabelecer uma quantidade mínima que diferencie um usuário de um traficante, sugerindo um intervalo de 25 a 60 gramas da droga ou a posse de seis plantas fêmeas. No entanto, Moraes reconheceu que a quantidade não pode ser o único critério para determinar a posse para uso pessoal.
Em agosto, Rodrigo Pacheco expressou preocupações de que a medida proposta pelo ministro pudesse facilitar o tráfico de pequenas quantidades de maconha. Além disso, o presidente do Senado argumentou que a origem da droga permaneceria ilícita.