Governo Paulo Câmara descumpriu acordo com TCE-PE e não fez melhorias em escolas
O prazo para realização do aperfeiçoamento das unidades educacionais do Estado encerrou mais de um ano atrás, em novembro de 2022
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apontou que a Secretaria Estadual de Educação, na gestão do ex-governador Paulo Câmara (sem partido), descumpriu um acordo assinado com o órgão para melhorias em escolas públicas. Caso foi revelado pelo Blog de Jamildo.
O prazo para realização do aperfeiçoamento das unidades educacionais do Estado encerrou mais de um ano atrás, em novembro de 2022.
"Em 12/08/2022 foi publicado o Termo de Ajuste de Gestão referente ao Processo TCE-PE 2215061-4, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e a Secretaria de Educação e Esportes – SEE, no intuito de estabelecer medidas previstas de correção das deficiências estruturais encontradas na Escola de Referência em Ensino Médio Severino de Andrade Guerra – Machados e na Escola Professor Antônio Pedro de Aguiar – Orobó, subordinadas à Gerência Regional de Educação - GRE Vale do Capibaribe (Limoeiro), tendo as deficiências sido identificadas quando da fiscalização ocorrida no âmbito do PI 2101432", informa o relatório do TCE.
"Concluídos os trabalhos da equipe técnica, foi elaborado pela Gerência de Auditoria da Educação- GEDU o Relatório de Monitoramento correspondente (Doc. 23), indicando que houve inadimplemento das obrigações pactuadas. Devidamente notificado (Doc. 27), o responsável impetrou requerimento de dilação de prazo para oferecimento de contrarrazões (Doc. 28) e, havendo obtido êxito no pleito (Docs. 29-30), deixou transcorrer in albis o novo prazo firmado", informa o processo do TCE.
JULGAMENTO
A deliberação final do TCE foi julgar descumprido o "Termo de Ajuste de Gestão (TAG) em apreço, firmado pelo Secretário Estadual de Educação e Esportes com esta Corte de Contas".
O resultado do julgamento do TCE já foi publicado no Diário Oficial.