DÍVIDAS

Governo federal vai criar políticas públicas para prevenir superendividamento

Ministério da Justiça quer formular políticas e ações para abordar o desafio do superendividamento do consumidor em todo o território nacional

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Marcelo Aprígio

Publicado em 13/01/2024 às 8:30
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ENDIVIDAMENTO Contas atrasadas estavam em 33,2% das famílias
ENDIVIDAMENTO Contas atrasadas estavam em 33,2% das famílias - Agencia Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), lançou a Portaria MJSP nº 583, na última quinta-feira (11).

O documento visa formular políticas e ações para abordar o desafio do superendividamento do consumidor em todo o território nacional.

A criação do Grupo de Trabalho atende a uma demanda persistente, sustentada pela Senacon ao longo de 2023, em consonância com as deliberações das reuniões do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Sob a presidência do secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, o grupo será integrado pelo diretor de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Vitor Hugo do Amaral Ferreira, bem como por representantes da Secretaria de Acesso à Justiça (Saju/MJSP), Ministério da Fazenda (MF), Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Anadep) e Associação Brasileira dos Procons (Procons Brasil). Outras instituições e especialistas na área também podem participar.

A iniciativa surge em resposta às crescentes preocupações com o aumento de casos de consumidores enfrentando dificuldades financeiras significativas devido a dívidas excessivas.

PORTATIA Nº 583

A Portaria nº 583 reflete o compromisso do governo em abordar de forma abrangente o superendividamento, reconhecendo a necessidade de políticas e práticas para proteger os consumidores e promover uma situação financeira saudável.

O Grupo de Trabalho terá a responsabilidade de avaliar a legislação existente, identificar lacunas e propor recomendações para aprimorar a eficácia das medidas de prevenção e tratamento.

Além disso, a Senacon destaca a importância da participação de todos nesse processo, incentivando a contribuição de organizações para enriquecer o debate e garantir que as políticas desenvolvidas reflitam as necessidades reais da população.

A Lei n.º 14.181, de 2021, mais conhecida como Lei do Superendividamento, recentemente aprovada, estabeleceu no Código de Defesa do Consumidor uma série de normas que regulamentam a oferta de crédito ao consumidor e abordam a prevenção e o tratamento do superendividamento.

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