Fim da "saidinha" dos presos é válida para quem já está na cadeia? Saiba mais
Com aprovação do fim da "saidinha", veja se mudança valerá para presos antes da lei ou se regra ficará válida para todos
Nesta terça-feira (21), o Senado Federal aprovou em 62 votos contra 2 o fim das chamadas "saidinhas" da prisão, ação que garantia que presos com crimes de baixa letalidade saíssem do presídio durante datas comemorativas.
Entre as dúvidas geradas pela aprovação está a de se a definição valerá para os presos que já estavam na cadeia quando a lei entrar em vigor. É importante ressaltar que o tópico foi aprovado apenas no Senado, como houve alterações no material apresentado, ainda é necessário que o texto retorne à Câmara dos Deputados.
SE APROVADO, A "SAIDINHA" VALERÁ PARA OS PRESOS ANTES DA REGRA?
A opinião sobre o tema diverge entre os juristas. Os entrevistados pelo jornal O Globo mostram posicionamentos distintos sobre o tema.
O professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio, considera que o fim da "saidinha" é uma mudança na Lei de Execução Penal e que, por isso, deve afetar todos os presos em regime semiaberto, mesmo aqueles que estavam no sistema antes da regra.
Sua apresentação é de que a Lei de Execução Penal define como as penas devem ser cumpridas, o que garantiria a execução para todos.
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Sampaio considera que existe alta possibilidade da constitucionalidade do tema ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), já que seria visto por alguns como um ferimento do princípio da individualização da pena ou até do princípio da ressocialização dos presos.
No caso do doutor em Direito Constitucional Acácio Miranda, este considera que a alteração seria uma mudança no Código Penal e, portanto, não poderia ser usado retroativamente. Acácio ainda aponta que, como a mudança prejudica os detentos, não poderia ser aplicado para aqueles que já foram julgados perante a lei.
Com essa definição, novas regras que mudem a força da pena já julgada seria injusta. Nesse entendimento, baseado na premissa de que a natureza do Código Penal e dessa Lei de Execução Penal são as mesmas, apenas os presos depois da implementação da regra poderiam ser afetados por ela.
O Governo Lula é contra a medida, mas existe uma divisão se o presidente deve vetar a definição ou não. A aprovação em ampla escala foi uma derrota para gestão de Luiz Inácio.