MPPE recomenda que prefeitura de cidade do Sertão dê maior publicidade a gastos públicos
Gestão municipal tem prazo de 60 dias úteis para atender à recomendação do Ministério Público
O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, recomendou à Prefeitura de Manari, no Sertão do Moxotó, que disponibilize, dentro do prazo de 60 dias úteis, a página do “Portal da Transparência”, inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, na página oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
A recomendação, assinada no dia 15 de fevereiro de 2024 pelo promotor Caique Cavalcante Magalhães, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última segunda-feira, dia 19 de fevereiro.
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Entre outros argumentos, o Promotor de Justiça Caique Cavalcante Magalhaes levou em consideraçãoa Lei Complementar 101/2000, que determina que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A recomendação orienta que a administração municipal não solicite cadastro do solicitante no link ou banner que direciona para o canal que permite ao cidadão solicitar informações.
No Portal da Transparência também deverão constar a quantidade de diárias pagas em relação a viagem e o valor unitário das diárias, e que contenha as divulgações dos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
O texto ainda recomenda que a prefeitura mantenha atualizadas as informações disponíveis para acesso; publique as despesas em tempo real, contendo data da despesa; número e valor do empenho, liquidação e pagamento; divulgue no site os repasses ou transferências de recursos financeiros, e disponibilize os links para o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV) e para o Sistema de Gestão de Convênios Estadual.
Ainda, que publique o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente e disponibilize em tempo real e de forma fidedigna a relação de todas as licitações e contratos firmados com a Administração Pública Municipal no período de 2020 a 2023.
