Imposto de Renda: o que acontece se não entregar a declaração? Veja penalizações
Contribuinte pode receber multa ou punições mais severas se for obrigado a declarar e não entregar a declaração
Quem não entregar a declaração do Imposto de Renda pode ser penalizado com multa e outras sanções. O prazo final para a entrega em 2024 é o dia 31 de maio, a próxima sexta-feira, às 23h59 (horário de Brasília).
De acordo com a Receita Federal, o valor da multa aplicada aos contribuintes varia de acordo com a situação dele — isto é, se ele tem imposto a pagar ou não. Entenda a seguir.
Multa
De acordo com a Receita Federal, a multa para quem é obrigado a declarar, mas não entregou a declaração e não tem imposto a pagar é de R$ 165,74.
Por outro lado, quem não entregou a declaração mas tem imposto a pagar terá que quitar uma multa que varia de R$ 165,74 ao máximo de 20% do imposto devido, além do próprio imposto. A multa será de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso.
O contribuinte em atraso deve entregar a declaração por meio do mesmo programa utilizado para fazer o procedimento dentro do prazo, disponível para PC e celular.
No caso do não pagamento da multa por atraso na apresentação, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição.
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Inclusão no Cadin
Outra sanção para quem não prestar contas com a Receita é ser incluído no banco de dados do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O órgão lista quem está em dívida com órgãos públicos.
A inclusão do CPF na lista de irregulares pode acarretar até no cancelamento do registro. Pessoas nessa condição não podem:
- Abrir conta bancária
- Tirar cartão de crédito
- Receber aposentadoria
- Emitir ou renovar passaporte
- Participar de concurso público
Prisão
Caso haja a comprovação, após investigação, de que o contribuinte não declarou o Imposto de Renda com a intenção de esconder ganhos ou obter vantagens tributárias e não pagar impostos, ele pode receber pena de prisão, em casos considerados mais graves.