Praias do Brasil serão privatizadas? Saiba o que muda com a PEC em tramitação no Senado
Projeto poderia facilitar brechas para entrada de empreendimentos imobiliários em áreas litorâneas
Uma audiência pública criada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem gerado polêmica entre ambientalistas e a população geral.
Isso porque a discussão sobre a transferência de terrenos gerenciados pela Marinha poderia abrir espaço para que áreas litorâneas sejam transferidas para estados, municípios ou proprietários privados.
TEXTO VAI APROVAR PRAIAS PRIVATIZADAS?
A Lei Federal nº 7.661/1988 prevê que as praias são bens públicos de uso comum da população. Pessoas contra a PEC afirmam que ele poderia aumentar a especulação imobiliária em espaços litorâneos, o que pode causar danos ambientais.
Mesmo se essa proposta for aprovada, as praias continuarão a ser públicas e empreendimentos que prejudiquem o acesso a esses locais continuam a ser ilegais.
A especulação é de que a aprovação desse texto poderia abrir brechas para criação de praias privadas no Brasil, que atualmente são proibidas. Ambientalistas apontam que a liberação dessa possibilidade pode gerar problemas para biodiversidade desses espaços.
Na Legislação, as praias pertencem à União e são gerenciadas pela Marinha. Os chamados "terrenos de Marinha" são locais da costa marítima brasileira com faixa de 33 metros organizados por uma linha média traçada ainda em 1831.
A PEC 3/2022, colocada para audiência pública, tem planos de revogar a regra da Constituição Federal que prevê os terrenos da Marinha e demais acréscimos são bens da União.
No texto, terrenos da Marinha que tiverem prédios públicos seriam transferidos para municípios e estados, a União ficaria com locais usados pelo serviço público federal, espaços não ocupados e aquelas que compõem unidades ambientais federais.
Enquanto isso, pessoas que ocupam propriedades na região poderiam receber a titularidade dos terrenos após pagar por ele.
De relatória do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta é do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (PA) e teve parecer favorável do relator. Bolsonaro defendeu que a mudança é necessária para garantir a regularização de propriedades presentes nessas áreas.