Bets: empresas de apostas online têm até janeiro para se regularizar
Casas de aposta terão que enviar documentação e pagar concessão de R$ 30 milhões para não caírem em irregularidade
Empresas de apostas esportivas online, as chamadas "bets", terão até o fim de 2024 para se regularizar e evitar a condição de ilegalidade a partir de 1º de janeiro de 2025. A determinação está em uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) no final de maio.
O texto determina que essas plataformas deverão pagar R$ 30 milhões à União, referente a uma concessão, para conseguir autorização de exploração comercial no território brasileiro.
Para alcançarem a regularização junto ao governo federal, as bets terão que cumprir os seguintes critérios:
- habilitação jurídica;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- idoneidade;
- qualificação econômico-financeira;
- e qualificação técnica.
Isso significa que as empresas deverão comprovar capacidade econômico-financeira elevada, ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
O Ministério da Fazenda explicou que os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.
Sistema de Gerenciamento
As empresas já podem providenciar a documentação legal para regularizar a situação, e devem realizar a inscrição no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).
O órgão tem 180 dias para analisar cada pedido, mas as empresas que fizerem a solicitação até 20 de agosto receberão resposta ainda neste ano. Todas as autorizações deste grupo serão publicadas de forma conjunta.
Após a regularização e o pagamento da concessão milionária, cada empresa terá direito de explorara até três marcas comerciais no Brasil pelo período de cinco anos.
As empresas que não estiverem regularizadas ficarão sujeitas a penalidades a partir de 1º de janeiro.
Com informações da Agência Brasil
