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Empresas de "bets" tem prazo para se regularizarem e pagarem licença ao país

Com nova regulamentação do governo do Brasil, empresas de apostas esportivas têm prazo para pagar valor de concessão e se adequar às exigências

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Cynara Maíra

Publicado em 15/06/2024 às 6:09
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Com a portaria sobre a regulamentação das apostas esportivas e jogos online publicada no final de maio, as empresas de "bets" têm até o final do ano para pagar uma taxa de R$ 30 milhões à União. Esse valor é necessário para terem autorização de funcionar no Brasil. 

Após 1º de janeiro, aquelas sem autorização estarão operando ilegalmente no país.

OPERAÇÃO DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL

Para obterem a autorização, as empresas de apostas esportivas devem atender a critérios em cinco áreas, são elas:

  • Regularidade fiscal e trabalhista (garantir pagamento de impostos e cumprimento das leis trabalhistas) 
  • Habilitação jurídica
  • Idoneidade (que demonstra adequação e bom desempenho de suas ações)
  • Qualificação técnica
  • Qualificação econômico-financeira

Com a publicação da portaria, as empresas devem começar a reunir a documentação necessária e se registrar no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).

Os grupos que obtiverem a autorização e pagarem a taxa de concessão de R$ 30 milhões poderão operar até três marcas comerciais no Brasil por um período de cinco anos.

Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios definidos visam garantir a proteção dos apostadores e assegurar que as empresas autorizadas tenham uma estrutura de governança corporativa adequada à complexidade e aos riscos do setor.

A partir de 1º de janeiro, as empresas não autorizadas estarão sujeitas a sanções.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos de autorização.

As empresas que solicitarem autorização até 20 de agosto, ainda no prazo de 90 dias depois da publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano. Todas as autorizações concedidas neste período serão publicadas conjuntamente.

Além de demonstrar capacidade econômico-financeira, as bets deverão: 

  • Seguir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
  • Promover o jogo responsável
  • Manter uma sede e um canal de atendimento aos apostadores no Brasil
  • Adotar boas práticas de publicidade e propaganda

*Com informações da Agência Brasil

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