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MEI: mais de 7 milhões não entregaram declaração no prazo; saiba regularizar

Declaração anual do MEI tinha como prazo final de entrega o dia 31 de maio. Saiba o que fazer para regularizar situação do microempreendedor.

Publicado em 24/06/2024 às 9:30
Notícia

O prazo para fazer a declaração anual do MEI (microempreendedor individual) terminou no último dia 31 de maio e, segundo o Poder 360, mais de 7,2 milhões de MEIs não entregaram a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional). Essa quantidade corresponde a 47% dos titulares com declaração obrigatória.

Os empreendedores que não entregaram a declaração ficam sujeitos a pagamento de multa no valor de R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado, até o limite de 20% do valor total, caso a empresa tenha faturamento no ano base.

Em ambos os cenários, caso o pagamento seja feito em até 30 dias depois da emissão da multa, o valor terá desconto de 50%.

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Além da multa, o MEI com declaração pendente também pode receber outras penalidades, como:

  • bloqueio de acesso ao DAS mensal;
  • perda de benefícios do INSS;
  • interrupção de benefícios previdenciários:
  • aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença ou reclusão, licença-maternidade ou pensão por morte;
  • impossibilidade de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração;
  • suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI.

Caso o microempreendedor fique dois anos consecutivos sem realizar a declaração anual, o CNPJ do MEI será cancelado pela Receita Federal.

Como fazer declaração anual MEI

Para fazer a declaração anual do MEI e regularizar a situação junto à Receita Federal, o MEI deve acessar a página da DASN-Simei (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao) e informar seu CNPJ.

Em seguida, basta informar o ano base da declaração — neste caso, o ano de 2023 — e preencher os dados com as receitas obtidas mensalmente.

A página apresentará um resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano. Então, basta clicar em "transmitir a declaração".

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