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Contas de luz, água e gás podem devolver valor pago com "cashback"
O texto do Projeto de Lei será analisado pelo Senado Federal neste segundo semestre; ajustes finais são realizados na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) prevê mudanças na cobrança de impostos para os brasileiros. O texto está sendo avaliado com urgência pelos deputados e tramita também com urgência constitucional determinada pelo Executivo.
Dentre as alterações, tem-se uma possível devolução do valor pago em contas de luz, água, gás e até no saneamento básico.
Na terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a votação do PL, que seguiu para a votação em plenário, nesta quarta (10).
A proposta regulamenta os novos impostos e mantém as regras para a devolução de impostos à parte mais pobre da população.
O documento amplia de 50% para 100% a devolução de um determinado índice, em uma espécie de "cashback" - que significa "dinheiro de volta", em tradução literal.
O texto também abre a possibilidade para a União, estados, Distrito Federal e municípios aumentarem os descontos previstos na lei.
Público-alvo inclui beneficiários do Bolsa Família
Pelo texto, dois impostos somados às contas (o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços - e o CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços -) seriam devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Esse público tem renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 706).
Vale ressaltar que o CadÚnico é a plataforma que garante a inscrição das famílias no Programa Bolsa Família (PBF).
O "Cashback" de 100%
Na aquisição do botijão de gás de 13kg, a devolução do dinheiro corresponderá a:
- 20% do IBS, que vai substituir tributos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS;
- 100% do CBS, previsto para substituir impostos federais, como o PIS/Cofins.
Para a conta de luz, água, esgoto e gás natural, o valor diminui:
- 50% para a CBS e 20% para o IBS.
Nos demais casos, o valor fica na casa dos 20%, para ambos.
Após a aprovação em todas as etapas, a nova legislação entrará em vigor por partes: em 2025, 2027, 2029 e 2033 - quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor.
Histórico da Tributária
O processo de aprovação da Reforma Tributária teve início em 2023, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132 - para estabelecer o novo sistema de tributação.
A votação da proposta atual é tida como prioridade pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antes do recesso parlamentar - iniciado em 18 de julho.
A solução do cashback serve como alternativa para a inclusão de proteína animal na cesta básica dos brasileiros mais pobres.
Fonte: Agência Brasil.