Câmara dos Deputados aprova reforma tributária e zera imposto de carne

Deputados optaram por não incluir armas e munições no imposto seletivo, que visa tributar produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente

Publicado em 11/07/2024 às 8:12

Aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (10), o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária obteve 336 votos favoráveis e 142 contrários. Agora, o texto segue para o Senado.

A implementação das novas regras será gradual ao longo dos próximos anos, com impactos que serão percebidos progressivamente.

Após a aprovação do texto-base, os deputados discutiram os destaques, que são propostas de alteração no texto.

Um dos pontos de maior debate foi a isenção de impostos para carne bovina e frango, uma demanda apoiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela oposição, mas vista com ressalvas pela equipe econômica do governo.

Esse destaque foi aprovado, significando que a carne vermelha será incluída na cesta básica e não estará sujeita a impostos sobre consumo.

Por outro lado, um destaque rejeitado propunha a aplicação do chamado imposto seletivo, que visa taxar produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como armas. Com a rejeição, as armas não serão submetidas a esse imposto específico.

Como foi a negociação para a carne entrar na isenção de imposto?

Durante a votação dos destaques, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) negociou um acordo para aprovar uma emenda que isenta carnes, sal, peixes e queijos de tributação sobre consumo, destacando-se como o ponto mais debatido entre os parlamentares nos últimos dias.

Embora solicitada pelo presidente Lula, foi o Partido Liberal (PL), principal partido de oposição, que apresentou a emenda aprovada.

Politicamente, essa medida é estratégica, beneficiando tanto os consumidores, que poderão comprar esses alimentos sem impostos, quanto os produtores, que poderão vendê-los sem essa carga tributária.

Inicialmente, conforme o relatório anterior de Lopes, a carne teria uma redução de 60% no imposto, mas não estaria completamente isenta.

Portanto, após a aprovação do texto, tanto base aliada quanto oposição disputaram o mérito pela inclusão das carnes na cesta básica nacional.

A isenção das proteínas animais representa uma derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que se posicionou contra a proposta nos últimos dias, chegando a descrevê-la, em conversas, como "insanidade".

A equipe econômica do governo também se opunha à isenção, devido ao impacto esperado na arrecadação.

Estima-se que a isenção das carnes resultará em um aumento de aproximadamente 0,53 ponto percentual na alíquota do imposto único que incidirá sobre os demais produtos, mantendo assim a arrecadação tributária atual.

A Câmara não especificou quais medidas serão adotadas para compensar a inclusão das proteínas animais nos alimentos isentos.

A reforma tributária estabeleceu uma alíquota máxima de 26,5%, com um mecanismo de travamento que entra em vigor quando esse limite é alcançado.

Se a trava for acionada, o governo será obrigado a enviar um novo projeto ao Congresso para revisar as alíquotas.

O que foi votado?

Este primeiro projeto estabelece diretrizes e normas para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo), criados pela reforma do sistema tributário aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023.

Esses impostos substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre o consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Embora as bases da reforma tenham sido aprovadas no ano passado, ainda há necessidade de detalhar as regras de cobrança dos impostos.

As mudanças não serão imediatas – está previsto um período de transição, e o novo sistema só será completamente implementado em 2033.

Desde maio, um grupo de trabalho tem discutido a proposta principal para regulamentar o novo sistema tributário brasileiro, que recebeu solicitações de vários setores e parlamentares.

Sete deputados que participaram do colegiado propuseram alterações para incluir mudanças no texto original enviado pelo governo federal.

O principal objetivo do grupo, conforme os próprios membros, foi equilibrar as demandas e manter a estimativa da alíquota dos futuros impostos sobre o consumo, que o Ministério da Fazenda projeta em 26,5%.

Impostos não devem aumentar

  • Haverá uma alíquota única para os impostos sobre consumo, de cerca de 26,5%.
  • Com isso, alguns produtos pagarão menos que hoje, e outros pagarão mais. O somatório será o mesmo, para não aumentar nem diminuir a carga tributária.
  • Mas o essencial, segundo o governo, é que os impostos não serão mais cumulativos, como são hoje.
  • Isso significa que o pagamento de tributo vai incidir apenas uma vez na cadeia de produção e venda de um item.
  • Sem a cumulatividade (sem o pagamento de tributo sobre tributo), custos baixam, a eficiência produtiva aumenta, e os produtos podem até baixar de preço, argumenta o governo.

Cesta básica

A proposta lista alimentos da chamada cesta básica nacional, que terão alíquota zero dos novos tributos. São eles:

  • Carne vermelha
  • Arroz
  • Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica
  • Manteiga
  • Margarina
  • Feijões
  • Raízes e tubérculos
  • Cocos
  • Café
  • Óleo de soja
  • Farinha de mandioca
  • Farinha, grumos e sêmolas, de milho, e grãos esmagados ou em flocos, de milho
  • Farinha de trigo
  • Aveia
  • Açúcar
  • Massas alimentícias
  • Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
  • Ovos
  • Produtos hortícolas, com exceção de cogumelos e trufas
  • Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar

Há ainda uma lista de produtos que terão desconto de 60% sobre a alíquota dos futuros impostos.

São eles:

  • Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras) e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos
  • Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos)
  • Crustáceos (exceto lagostas e lagostim)
  • Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
  • Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais ;
  • Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
  • Mel natural
  • Mate
  • Farinha, grumos e sêmolas, de cerais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais
  • Tapioca e seus sucedâneos
  • Massas alimentícias
  • Sal de mesa iodado
  • Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
  • Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
  • Óleos de milho, aveia, farinhas

‘Cashback'

O texto propõe alterações significativas no mecanismo de devolução de impostos para a população inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, conhecido como "cashback".

Segundo a proposta, o "cashback" será direcionado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e cadastradas no CadÚnico.

Uma das principais mudanças é o aumento do percentual de devolução da CBS, o imposto sobre consumo de competência federal, aplicável a energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Originalmente, estava prevista a devolução de 50% dos tributos pagos.

Com a nova versão do texto, será devolvido o valor integral da CBS, ou seja, 100%. O percentual de devolução do IBS, que é compartilhado entre estados e municípios, permanece inalterado.

Para o cálculo do "cashback", serão consideradas as compras realizadas por todos os membros da família cadastrada no CadÚnico.

O benefício será de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal) em todas as situações, enquanto para a CBS, será de 100% no caso do gás de cozinha e 20% para energia elétrica, água e esgoto. Nos demais casos, tanto para a CBS quanto para o IBS, o "cashback" será de 20%.

A devolução dos tributos pagos em faturas de energia e água, por exemplo, será creditada diretamente na conta dos beneficiários.

Outras regulamentações futuras definirão como será o processo de "cashback" para outros setores.

Imposto seletivo

A proposta define quais produtos serão afetados pela tributação do chamado "imposto do pecado".

O Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado", foi introduzido pela emenda constitucional que reformulou a tributação sobre consumo. Esse tributo será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, esses produtos terão uma alíquota maior do que a padrão, estimada em cerca de 26%.

O objetivo principal é desencorajar o consumo desses produtos através da cobrança de um imposto adicional.

Durante as discussões, os parlamentares do grupo de trabalho chegaram a considerar incluir armas e munições na lista de itens sujeitos ao Imposto Seletivo. No entanto, esses itens não foram incluídos na versão final da proposta.

O parecer mais recente de Lopes manteve a lista original enviada pelo governo e incluiu, conforme decisão do grupo de trabalho na última semana, carros elétricos e apostas nessa categoria específica de tributação. Portanto, estão na lista:

  • cigarros;
  • bebidas alcoólicas;
  • bebidas açucaradas;
  • embarcações e aeronaves
  • extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural
  • apostas
  • carros, incluindo os elétricos

No caso das apostas, a cobrança será aplicada tanto às realizadas em modalidades físicas quanto online, como as "bets" e os conhecidos fantasy games.

Apesar de manter a lista original, o deputado Lopes introduziu duas mudanças importantes nesta quarta-feira. Primeiramente, foi estabelecido um limite máximo para a alíquota do Imposto Seletivo sobre minérios de ferro, fixado em 0,25%.

Em segundo lugar, foi definido um regime de transição com escalonamento das alíquotas até 2033 para o "imposto do pecado" sobre bebidas alcoólicas.

Essas medidas visam ajustar gradualmente a aplicação do imposto, considerando as peculiaridades de cada setor impactado.

Remédios

A proposta revisada por Reginaldo Lopes propõe uma redução de 60% nos impostos para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou fabricados por manipulação.

Anteriormente, esse regime tributário não estava contemplado na legislação.

O novo parecer simplifica a tributação, estabelecendo apenas duas categorias para orientar a aplicação dos impostos sobre medicamentos:

  • uma lista com 383 remédios isentos (imposto zero), mantida em relação à versão anterior;
    imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os outros medicamentos
  • registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação

A versão mais recente do texto proposto pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) estabelece que o imposto reduzido de 60% será aplicado a todos os medicamentos não isentos de IBS e CBS, que substituirão os impostos atuais.

Além disso, a isenção total para produtos de saúde menstrual, como absorventes, foi mantida.

Produtos de higiene pessoal e limpeza, como papel higiênico e escova de dentes, terão uma alíquota reduzida de 40%.

Regras para imóveis

No texto aprovado, operações com imóveis também estarão sujeitas à alíquota de 26,5%, mas com os seguintes descontos:

  • Operações com bens imóveis terão redução de 40% do IBS e CBS.
  • Se forem operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 60%.

Pets

A proposta de regulamentação da reforma tributária agora estabelece uma redução de 60% na alíquota geral dos novos tributos sobre consumo para medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário. Isso significa que esses produtos pagarão apenas 40% da alíquota da CBS e do IBS.

Em uma mudança introduzida nesta quarta-feira pelo novo parecer de Lopes, os planos de saúde para pets também foram contemplados com uma alíquota reduzida.

Segundo a proposta, os tributos aplicados a esse serviço serão diminuídos em 30%, resultando em uma cobrança correspondente a 70% do valor padrão.

Essa alteração representa uma vitória da chamada "bancada animal", composta por deputados que defendem a causa animal, e que conseguiram incluir no relatório o benefício para itens relacionados aos animais domésticos.

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