O que é o PL 147/2023 referente às empregadas domésticas e o PIS?
Entenda o que propõe PLP para empregada doméstica ter direito ao PIS; categoria ainda não dispõe do abono salarial pago anualmente
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2023 tem gerado discussões importantes no cenário legislativo brasileiro, principalmente no que diz respeito aos direitos das empregadas domésticas.
Esse projeto visa alterar a legislação vigente, ampliando o acesso dessas profissionais ao abono salarial, um benefício que até então era restrito a um grupo mais específico de trabalhadores.
O que propõe o PLP 147/2023?
O PLP 147/2023 propõe a inclusão das empregadas domésticas no rol de trabalhadores que têm direito ao abono salarial.
Atualmente, o abono é destinado a trabalhadores formais que recebem até dois salários mínimos mensais, com carteira assinada, e que atendem a outros critérios estabelecidos pelo governo.
As empregadas domésticas, embora façam parte do mercado formal de trabalho, muitas vezes não têm acesso a esse benefício devido às especificidades de suas contratações e à forma como suas contribuições previdenciárias são contabilizadas.
O projeto visa corrigir essa lacuna, garantindo que as empregadas domésticas que cumprem os requisitos também possam receber o abono salarial, um valor que pode chegar a até um salário mínimo, pago anualmente.
Impacto para as empregadas domésticas
Se aprovado, o PLP 147/2023 representará um avanço significativo na proteção dos direitos das empregadas domésticas.
A categoria, historicamente vulnerável e sub-representada, poderá contar com um apoio financeiro adicional, especialmente em um cenário econômico desafiador.
Esse abono salarial poderá contribuir para a redução das desigualdades no mercado de trabalho e oferecer uma maior segurança financeira para essas profissionais, que desempenham um papel essencial na sociedade, mas que muitas vezes não têm seus direitos plenamente reconhecidos.
Saiba como consultar o PIS neste vídeo:
Tramitação do projeto
O PLP 147/2023 ainda está em tramitação no Congresso Nacional, passando por debates e análises nas comissões competentes.
A aprovação do projeto depende de um consenso entre os parlamentares, que precisam avaliar o impacto financeiro e social da medida.
Os defensores do projeto argumentam que ele é uma questão de justiça social, enquanto os críticos apontam para possíveis dificuldades na implementação e no aumento de custos para empregadores e para o governo.
O PLP 147/2023 é um projeto de lei que busca estender o abono salarial às empregadas domésticas, reconhecendo o direito dessas trabalhadoras de receber um benefício que pode melhorar significativamente suas condições de vida.
A aprovação do projeto ainda depende de discussões no Congresso, mas, se for aprovado, representará um passo importante na valorização e proteção dos direitos das empregadas domésticas no Brasil.