Notícia
TCU determina medidas para proibir uso do Bolsa Família para apostas
O governo deve adotar soluções imediatas para impedir a participação de beneficiários de programas sociais em apostas eletrônicas
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou que o governo federal adote medidas para impedir que os beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos recebidos no programa social em apostas online. A decisão foi tomada no domingo (15), após uma solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
De acordo com a decisão, o governo deve adotar soluções imediatas para barrar a participação dos beneficiários de programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas. O objetivo da proibição, segundo o ministro, é evitar o desvio de finalidade dos recursos.
"A medida cautelar visa restringir o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejudicar a continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendem aos critérios legais de elegibilidade", afirmou o ministro.
Na semana anterior, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, tomada no mês passado, que visava impedir os gastos dos beneficiários com apostas.
O principal desafio está na identificação dos recursos provenientes dos benefícios e de outras fontes de renda nas contas dos beneficiários, tornando impossível impedir o uso da conta para apostas.
No dia 14 de novembro, o plenário do STF ratificou a liminar do ministro Luiz Fux, que também determinou a aplicação imediata das regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, publicidade e propaganda e marketing voltados para crianças e adolescentes. A norma deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025.
O processo que gerou o debate foi protocolado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no STF. A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a legislação, ao incentivar os jogos de azar, tem impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o aumento do endividamento das famílias.