Governo altera regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC); veja o que muda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que promove alterações significativas nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

As mudanças foram anunciadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) com o objetivo de esclarecer dúvidas, combater fraudes e desinformação sobre o benefício.

As principais mudanças

A nova legislação trouxe quatro alterações principais:

1. Avaliação da deficiência e CID:

Agora, para beneficiários com menos de 65 anos, é obrigatória a avaliação da deficiência nas concessões administrativas e judiciais. O processo inclui o registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), garantindo maior precisão na análise dos casos.

2. Atualização do CadÚnico:

O Cadastro Único (CadÚnico) deve ser atualizado a cada 24 meses, reforçando a segurança e a veracidade das informações fornecidas pelos beneficiários.

3. Biometria obrigatória:

A coleta de biometria passa a ser requisito obrigatório para a concessão e manutenção do BPC, além de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. A medida visa combater fraudes no sistema.

4. Cálculo da renda:

Somente valores previstos em lei poderão ser descontados do cálculo da renda per capita para acesso ao benefício, como outro BPC ou benefícios previdenciários de até um salário mínimo, além de rendas provenientes de contratos de aprendizagem, estágio supervisionado ou auxílios financeiros temporários.

O que não muda?

O MDS reforça que alguns pontos do benefício permanecem inalterados, apesar de boatos que circulam nas redes sociais:

• Grau de deficiência: Não há exigência de que a deficiência seja classificada como grave ou moderada para a concessão do BPC. O trecho do projeto que previa essa restrição foi vetado pelo presidente Lula.
• Definições de deficiência e composição familiar: Os critérios para definir o que é deficiência e como a família é considerada para o cálculo da renda per capita continuam os mesmos.

Ferramenta do INSS facilita atualização cadastral

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou uma ferramenta no site e no aplicativo Meu INSS que permite aos beneficiários do BPC regularizar sua inscrição no CadÚnico de forma simples e rápida.

A plataforma informa se há pendências cadastrais e, em caso de bloqueio no pagamento, orienta sobre como resolver a situação. Após a regularização no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o benefício será desbloqueado em até 72 horas.

Objetivo é combater fraudes e garantir mais segurança

O ministro Wellington Dias destacou que as mudanças têm como foco principal a segurança e a transparência no acesso ao BPC. “Essas alterações fecham duas portas: uma contra fraudes e outra para garantir que apenas quem realmente tem direito receba o benefício”, explicou.
Para mais informações, o MDS recomenda que os beneficiários acessem os sites oficiais do Ministério ou do INSS.