Lei do Licenciamento ou Lei da Devastação? Veja o que dizem os dois lados e quando é votação no Senado
O projeto visa o estabelecimento de normas nacionais para o licenciamento ambiental para empresas que utilizam recursos naturais
Publicado em 21/05/2025 às 7:03
| Atualizado em 21/05/2025 às 7:04
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O Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como PL do Licenciamento Ambiental, propõe a criação uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental no Brasil.
O objetivo do projeto é estabelecer regras nacionais para o licenciamento ambiental, com foco em celeridade e segurança jurídica para empreendimentos que usam recursos naturais ou podem causar impactos ambientais.
Modalidades de Licenciamento
Ordinário (trifásico): Mantém o processo atual de licenciamento, composto por três fases (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), e é voltado para empresas de maior impacto.
Simplificados (bifásico ou fase única): nesta modalidade, as etapas são mais enxutas e voltadas para atividades de menor impacto.
Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Com essa modalidade o empresário de pequeno e médio porte, com baixo potencial poluidor, poderá realizar o autolicenciamento online através de uma declaração, sem análise prévia. A fiscalização analisaria posteriormente.
Dispensa de Licenciamento: 13 tipos de empreendimentos que ficarão isentas do licenciamento ambiental, como certas práticas agropecuárias e obras em estruturas já existentes.
Renovação automática: Licenças vencidas poderão ser renovadas por declaração online, sem a necessidade de uma nova autorização dos órgãos ambientais.
O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado Federal.
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