CHN para baixa renda: Parte das arrecadações das multas de trânsito financiarão habilitação para inscritos no CadÚnico

Foi aprovada na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (29), a proposta que destina parte das arrecadações referente a multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

Com isto, o Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), será direcionada à sanção presidencial.

Exame toxicológico

Além disso, o Plenário também aprovou a emenda que exige que todos os motoristas da categoria A e B realizem o exame toxicológico antes de receber a primeira habilitação.

Até o presente momento, a exigência só existe para habilitados da categoria C, D e E, tanto para a primeira habilitação quanto para as renovações.

Com a emenda, as mesmas clínicas que realizam os exames de aptidão física e mental poderão coletar o material para o exame toxicológico, enviando-o para os laboratórios autorizados.

De acordo com a Agência Câmara Notícias, o deputado relator, Alencar Santana (PT-SP), afirmou que não será mais necessária a realização dos exames toxicológicos, a cada 2,5 anos, para todas as categorias.

"Tiramos esses excessos e deixamos somente para a primeira carteira. Lembrando que a lei já exige para as categorias C, D e E [veículos de carga, transporte de passageiros e combinações de veículos]", disse.

Em oposição, o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), afirma que a implementação do exame toxicológico será mais um gasto para os novos condutores, tendo em vista que o exame pode aumentar, em média, R$ 180 na carteira de habilitação.

"Já tem exame médico, teórico e prático. Estamos incluindo algo a ser arcado pelo jovem e que não vai ter perto da efetividade que se está defendendo", disse.

Transferência de Veículos

Uma emenda sobre a transferência de veículos também foi aprovada, permitindo que a transferência aconteça por meio de plataformas online, com contrato de compra e venda assinado por meio de assinaturas digitais.

Se aprovada, a transferência acontecerá através das plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

As assinaturas eletrônicas deverão acontecer por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A emenda dividiu opiniões durante a sessão.

CNH para baixa renda

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, os recursos arrecadados a partir das multas irão custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda, arcando ainda com as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, é necessário que o condutor faça parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Multas

O Código de Trânsito Brasileiro, até o momento, aplica os recursos arrecadados das multas nos seguintes pontos: 

• sinalização;
  
• engenharia de tráfego;
  
• engenharia de campo;
  
• policiamento;
  
• fiscalização;
• renovação de frota circulante; 
  
• educação de trânsito.