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MPPE recomenda ajustes na gestão da Assistência Social em Petrolândia
Promotoria cobra qualificação técnica para cargos de coordenação e cumprimento integral da carga horária dos servidores do SUAS
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Petrolândia adote medidas para corrigir irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente quanto à formação técnica de coordenadores e à jornada de trabalho de servidores vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A recomendação, emitida pela 2ª Promotoria de Justiça do município, aponta falhas identificadas no Procedimento Preparatório nº 01695.000.015/2025, que constatou o exercício de funções de coordenação por pessoas sem formação superior concluída, em desacordo com a Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
O documento também registrou problemas no cumprimento da carga horária dos profissionais das unidades de referência.
Prazo
O MPPE deu prazo de 30 dias para que o município substitua os atuais coordenadores do CREAS e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) por profissionais devidamente qualificados, além de readequar as escalas de trabalho nos CRAS e CREAS, garantindo atendimento nos turnos da manhã e da tarde, com presença de assistentes sociais e psicólogos.
O Ministério Público também solicitou o envio das folhas de ponto e escalas de trabalho, comprovando o cumprimento da jornada pelos servidores.
O não atendimento das medidas poderá levar à abertura de Inquérito Civil e à ação por improbidade administrativa.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, está disponível na edição de 30 de outubro de 2025 do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
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