Lei garante assistência judiciária para divórcio de mulheres que sofrem agressão

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Publicado em 05/11/2019 às 18:53
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A lei 13.894, que garante a assistência judiciária (que engloba o serviço gratuito de representação da parte de quem precisa de assistência), em pedido de divórcios, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável para vítimas de violência doméstica e familiar, já foi publicada no Diário Oficial da União.

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