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O Piso da Enfermagem segue em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até esta sexta-feira, 30 de junho.

Recentemente, o ministro Luiz Fux votou a favor da regionalização do Piso Salarial Enfermagem para profissionais celetistas

A decisão é a favor da negociação entre funcionários e empresas para o repasse de valores, com o objetivo de prevalecer a decisão do acordo sobre o legislado.

Com isso, somam-se três votos a favor do Piso da Enfermagem regionalizado para os profissionais da CLT

Os magistrados Dias Toffoli e Alexandre de Moraes também já haviam votado em prol dessa tese

"Entendo que esse piso deve ser fixado de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, privilegiando-se, a um só tempo, a autonomia sindical, a liberdade econômica dos empregadores da saúde e as peculiaridades regionais", comentou Toffoli acerca da decisão

O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen - acredita que a regionalização do Piso Enfermagem fere o espírito da Lei, cujo objetivo é justamente erradicar salários miseráveis em todas as regiões do Brasil".

Caso não sejam firmados acordos em 60 dias após a data da publicação da ata do julgamento do STF, será considerado o aumento previsto na lei para o pagamento do Piso da Enfermagem.

Servidores públicos, autarquias e fundações públicas federais devem receber os valores seguindo a Lei 14.434/2022.

Contrária a essa visão, a presidente do STF, Rosa Weber, votou pelo pagamento imediato dos valores - indo ao encontro da decisão de Edson Fachin

Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes proferiram votos que condicionam critérios para o pagamento do Piso Enfermagem, como a negociação no setor privado e a efetivação dos repasses da União no setor público e filantrópico

No entanto, o pagamento do Piso da Enfermagem segue sem data definida para ser iniciado