Ana Maria Santiago de Miranda
Publicado em 30/07/2019 às 9:14
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Catende, na Mata Sul de Pernambuco, que rejeite as contas do prefeito Josibias Cavalcanti, referentes ao exercício financeiro de 2017. O voto, sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, foi aprovado por unanimidade.
De acordo com o TCE, a gestão de Catende atingiu, à época, um déficit de R$ 1.356.339,69, quando o município realizou despesas em volume superior à arrecadação de receitas. O tribunal informou ainda que deixaram de ser recolhidas contribuições no valor de R$ 6.288.655,05 do Regime Geral de Previdência Social.
Além disto, foram constatados pelo relatório de auditoria a reincidência na extrapolação do limite de despesa total com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%) e o nível "Crítico" de transparência, de acordo com o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE).
O relator Dirceu Rodolfo determinou que sejam adotados mecanismos de controle que permitam acompanhar as despesas com pessoal permanente para evitar extrapolação; atendidas todas as exigências presentes na legislação com relação ao nível de Transparência do Município; e repassadas as contribuições previdenciárias para o RGPS de forma tempestiva, nos termos da legislação, evitando a formação de passivos para os futuros gestores.
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