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Confira o que muda após a aprovação da MP da Liberdade Econômica

Texto-base da medida provisória foi aprovado por 345 votos a favor e 76 votos contrários

Capacete também é importante para segurança do trabalho
O trabalhador pode esperar algumas mudanças após a medida provisória (Reprodução/Internet)

O texto-base da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica foi aprovado pela Câmara Federal nessa terça-feira (13) por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. A proposta estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado e impõe restrições ao poder regulatório do Estado, criando direitos de liberdade econômica.

Entre as mudanças apontadas pelo MP está a liberação de pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Além da liberação, alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também estão entre as mudanças apontadas na medida, que está sendo chamada de "Mini-reforma trabalhista".

Uma reunião para votação dos destaques ainda deve ser realizada na tarde desta quarta-feira (14). A convocação foi realizada pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) após a votação da Medida Provisória (MP).

Pensando nisso, o Portal NE10 Interior preparou uma lista dos principais tópicos que serão alterados após a aprovação.

Confira o que muda

1 - Com a medida provisória, acabam as restrições ao trabalho nos domingos e feriados, o que dispensa o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias. Se a folga for determinada para outro dia da semana, vira o descanso remunerado.

2 - Apenas empresas com mais de 20 trabalhadores serão obrigadas a fazer registro de ponto. Atualmente, a regra é válida para empresas com ao menos dez empregados.

3 - Autoriza o chamado ponto por exceção por meio de negociação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Nessa modalidade, o trabalhador é dispensado de bater o ponto e só registra hora extra, atraso, folga, férias e falta. Na jornada regular, o empregado chega ao local de trabalho e sai sem fazer nenhuma anotação.

4 - O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será extinto.

5 - A MP libera a operação de agências bancárias aos sábados. Atualmente, o funcionamento acontece apenas de segunda a sexta-feira.

5 - Dispensa a exigência de de licenças, autorizações e alvarás prévios para iniciar operação a empreendimentos de baixo risco. Esta categoria contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos.

6 - Com a MP, atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança.

7 - Permite que as empresas dedicadas à inovação possam testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.

8 - Emissão de Carteira de Trabalho preferencialmente em meio eletrônico.