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Regras para evitar bloqueio de auxílio emergencial por falta de CPF são aprovadas pela câmara

Um dos destaques prevê a regularização automática dos CPFs

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Publicado em 17/04/2020 às 8:55
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quinta-feira (16), dois destaques ao Projeto de Lei 873/20. Os destaques buscam assegurar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a quem não tenha o CPF regularizado. Um dos destaques proíbe a recusa do auxílio a quem declarar não ter CPF e apresentar outro documento de identificação.

O segundo destaque aprovado prevê a regularização automática dos CPFs, proibindo a cobrança de quaisquer taxas bancárias a quem receber o auxílio.

Os destaques tiveram apoio de parlamentares de diversos partidos. O deputado André Janones (Avante-MG), disse que a exigência do CPF para garantir o benefício emergencial de R$ 600 é uma “burocracia desnecessária” para aqueles que têm fome. O líder do Patriota, deputado Fred Costa (Patriota-MG), também defendeu a mudança para facilitar o acesso de todos ao benefício.

Preocupação em evitar fraudes

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o governo se comprometeu a regulamentar o tema para evitar fraudes, indicando os documentos que serão aceitos. "Há uma preocupação com eventuais fraudes no CPF", disse Vitor Hugo. O líder do governo disse que a Receita Federal deve anunciar uma solução para os problemas com o cadastro de contribuintes antes da tramitação final do projeto e que a Receita e o Ministério da Cidadania devem regularizar 12 milhões de brasileiros que tinham problemas no CPF por questões eleitorais até esta sexta-feira (17). 

* Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara

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