DECISÃO

STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra Covid-19

Para os ministros, a vacinação obrigatória não significa uma vacinação forçada

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Publicado em 18/12/2020 às 8:45
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Arquivo/Agência Brasil
FOTO: Arquivo/Agência Brasil
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Em votação concluída na quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) por dez votos a um autorizou a aplicação de medidas restritivas para quem recusar receber a vacina contra a Covid-19.

Foi analisado pelo plenário na quarta (16)  e na quinta (17) duas ações que tratam da possibilidade de os governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra o coronavírus.

No entendimento dos ministros, a vacinação obrigatória não significa a vacinação forçada da população, que não pode ser coagida a se vacinar. Apenas o ministro Nunes Marques acabou divergindo em parte, segundo ele, a vacinação obrigatória deve ser adotada em último caso.

Para o ministro Ricardo Lewaandowski, a vacinação forçada das  pessoas, sem seu expresso consentimento é considerado “flagrantemente inconstitucional”. Mas, segundo ele, a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas.  

Vacina

 São Paulo recebeu na manhã desta sexta-feira (18) mais de dois milhões de doses de vacina da CoronaVac. Essa é a segunda remessa do material pronto que chega até São Paulo. No começo de dezembro o governo paulista também recebeu 600 litros de matéria-prima, carga de insumos capaz de produzir até 1 milhão de doses da vacina.

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