Uma associação que reúne pacientes que fazem tratamentos à base de derivados da maconha obteve na Justiça o primeiro habeas corpus coletivo do país que inibe a prisão de seus associados após cultivo da planta. A medida é inédita, por ser um pedido concedido na esfera criminal. O habeas corpus coletivo visa resguardar os direitos de um determinado grupo.
Desde a sexta-feira (5), as Polícias Civil e Militar estão proibidas de realizar a prisão em flagrante dos associados e dos responsáveis da Associação de Cannabis e Saúde (Cultive), com sede em São Paulo. Dessa forma, os integrantes da entidade não poderão ser presos pelo plantio e produção de medicamentos à base de cânabis e nem por fornecer mudas da planta a seus associados que possuam ordem judicial para tal.
Também está proibida a apreensão de equipamentos e componentes da cânabis utilizados pelos 21 associados da organização. Todos ele, segundo a juíza que concedeu a decisão, possuem laudos médicos que comprovam a necessidade do uso de substâncias extraídas da maconha para tratamentos contra epilepsia, dores crônicas, autismo e doença de Parkinson, entre outras.
As associações Abrace, Apepi e Canapse já tinham obtido na Justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro autorizações judiciais para cultivar maconha para fins medicinais, mas todas elas foram proferidas na esfera cível. A Cultive está autorizada a produzir até 448 plantas de cânabis por ano, número suficiente para promover o fluxo contínuo do extrato da planta aos seus associados.
Fiscalização
O cultivo, realizado até então na casa dos diretores da associação, era considerado irregular. Após o habeas corpus, ele passa a ser feito num espaço alugado e com mais estrutura. A Polícia Civil de São Paulo se mostraram preocupadas com a fiscalização da plantação, e que a maconha pode ser desviada, roubada ou furtada.
A Cultive terá de fornecer relatórios semestrais sobre a necessidade de continuação do tratamento, via cânabis, de seus 21 associados, para renovação da liberação. A plantação também passará por fiscalizações periódicas das autoridades policiais.