O Senado aprovou, no início da tarde desta quinta-feira (4), em segundo turno, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial. A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal e permite a retomada do pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19.
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Depois de pressões de senadores para limitar os gastos, o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), apresentou nova versão do seu parecer. De forma geral, o texto apresenta medidas para quando as despesas primárias superam em 95% as receitas correntes. Isso poderá evitar que o governo fique sem dinheiro para pagar despesas consideradas obrigatórias, como Previdência e salários de servidores, que seriam congelados nesse contexto.
O auxílio, no entanto, ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. Antes, não havia, na proposta, limite para o pagamento do benefício em 2021. A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total e foi paga a cerca de 68 milhões de pessoas.
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Desta vez, o valor do benefício e a quantidade de parcelas será definida depois da aprovação da PEC no Congresso, por meio de medida provisória. Para ser colocado em prática, o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, onde também precisa passar por votação em dois turnos.
A sessão ocorreu de forma semipresencial, com a participação de senadores direto do plenário e de outros remotamente. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ( DEM-MG), anunciou que as sessões plenárias voltam a ser somente virtuais a partir da próxima semana. A decisão foi tomada depois do agravamento da pandemia com número recorde de mortos.
Polêmicas
União, estados e municípios estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores. A versão inicial da proposta previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas, em acordo com o governo, esse trecho foi retirado.
Na versão aprovada, estados continuam obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação. O gasto mínimo em saúde, previsto na Constituição, é de 15% da receita corrente líquida, no caso da União. Para a educação, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da receita de impostos. O piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
Outro item retirado do texto da PEC foi o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Hoje, um mínimo de 28% da arrecadação do PIS/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do BNDES.
Depois da promulgação da Emenda Constitucional Emergencial, a Constituição terá um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública. Durante a vigência desse estado, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.