Esta semana foi aprovado, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o projeto de Lei 2307/2021, que aborda os critérios para a contratação de empresas terceirizadas em conjunto com a Administração Pública do Estado. Propondo o impedimento de admitir funcionários que tenham sido condenados pela prática de homofobia e transfobia.
De autoria do deputado Aluísio Lessa (PSB), o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ). De acordo com o autor é necessário combater todas as formas de discriminação, sem permitir que alguém tenha a condenação por homofobia ou transfobia possa ingressar no serviço publico, assim fechando um cerco contra a intolerância.
A PL aprovada, será alterada a Lei 13.462, de 9 de junho de 2008, que ordena os critérios de contratação de empresas para realização de serviços terceirizados com a administração.
Lei
Após aprovação, o Projeto segue para o trâmite nas comissões de Administração Pública, Cidadania Direitos Humanos e Participação Popular, Desenvolvimento Econômico e Segurança Pública e Defesa Social até a votação no plenário da Casa de Joaquim Nabuco.
Para se tornar ser é necessário ter a maioria dos deputados, assim medida seguirá para a sanção do governador Paulo Câmara.
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