Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe um valor mínimo aos motoristas de aplicativos de transporte privado de passageiros. A proposta que altera a Lei de Mobilidade Urbana é de autoria dos deputados Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM).
O PL 1471/2022 determina que a regulamentação dos serviços de app (como Uber e 99) deverá prever um valor mínimo a ser repassado pelas plataformas ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente.
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As empresas de aplicativo terão participação no processo de definição da tarifa mínima. Os custos médios de limpeza e manutenção do veículo em cada município onde o serviço opere, os custos com impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado (sem viagem) deverão ser considerados no cálculo do valor.
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O projeto estabelece, ainda, que os aplicativos de transporte deverão exibir ao passageiro extrato detalhado dos valores dos tributos, repasse ao motorista e demais parcelas que compõem o preço final.
O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
* Com informações do JC e Agência Câmara de Notícias
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