Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados Federais propõe que motoristas de aplicativos de transporte de passageiros tenham um valor mínimo a receber das plataformas. A proposta em análise altera a Lei de Mobilidade Urbana e é de autoria dos deputados Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM).
O salário dependerá de diversos fatores, principalmente da aprovação pelo Congresso Nacional. A quantia determinada seria além da arrecadação com as corridas e deve ser superior ao valor horário do salário mínimo vigente - atualmente, de R$ 1.212. O cálculo é considerado a partir da média de custos diários e mensais dos motoristas para operar o serviço em cada município.
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Os principais custos são:
- Custos médios de limpeza e manutenção do veículo
- Custos com impostos
- Variação dos preços dos combustíveis
- Variação do tempo em que o motorista parceiro fica parado, sem realizar viagens.
O PL 1471/2022 determina ainda que as empresas de aplicativo terão participação no processo de definição da tarifa mínima. Além disso, os aplicativos de transporte deverão exibir ao passageiro extrato detalhado dos valores dos tributos, repasse ao motorista e demais parcelas que compõem o preço final.
SEM VOTAÇÃO EM PLENÁRIO
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O caráter conclusivo permite que as comissões discutam e votem projetos de lei dispensando a competência do Plenário da Casa para aprová-lo.
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