Na sexta-feira (24), o deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO), propôs um Projeto de Lei (PL), que, caso tenha aprovação, deve impedir que juízes determinem a suspensão dos documentos de inadimplentes com intuito de assegurar o cumprimento de ordens judiciais.
O deputado federal quer derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por dívidas.
Coronel Chrisóstomo alega no pedido que o número de devedores no Brasil voltou a crescer, e que a medida atingiria uma quantidade expressiva de pessoas, que teriam seus direitos tolhidos.
SUSPENSÃO DA CNH POR DÍVIDA / INADIMPLENTES PODEM PERDER A CNH?
Os ministros do STF decidiram no dia 9 de fevereiro, por 10 votos a 1, considerar constitucional um dispositivo já existente no Código de Processo Civil que permite a utilização da medida por juízes.
Além da CNH e o passaporte, os inadimplentes também seriam vetados de participar de concursos e licitações públicas.
O relator da decisão no STF, ministro Luiz Fux, considerou que a aplicação concreta das medidas atípicas é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Vale ressaltar que a medida tomada pelo STF é usada em casos extremos, onde os casos que estão tramitando na justiça tenham tentado todos outros meios para solucionar.
Os ministros também determinaram que CNH não pode ser suspensa se o indivíduo em dívida for um motorista de profissão nem quando a apreensão impede o direito à segurança e à saúde do cidadão.
Desta forma, a medida atingiria uma quantidade pequena de motoristas para suspensão da CNH.
*Com informações de Metrópoles