Nesta quarta-feira (02), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A pauta está sendo discutida pela terceira vez apenas neste ano de 2023.
A ação está estagnada desde 2015, quando o ministro Teori Zavascki pediu vista do processo, segundo o Metrópoles. Após a morte do magistrado por conta de acidente aéreo, em 2017, o ministro Alexandre de Moraes herdou seu lugar e liberou o processo para votação em 2018.
Neste momento, os ministros vão analisar a constitucionalidade do artigo 28 das Lei n° 11.343, de 2006, em relação à compra, guarda ou porte de drogas sem autorização para o consumo próprio serem considerados crimes.
Descriminação de drogas para consumo próprio
Autora do recurso, a Defensoria Pública de São Paulo afirma que a lei viola questões de intimidade e vida privada.
De acordo com o órgão, o uso próprio de drogas "não afronta a saúde pública (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário".
O ministro Gilmar Mendes, que é o relator do processo, além de Luís Barroso e Edson Fachin votaram em graus diferentes a favor da descriminalização. Segundo o Metrópoles, Menses afirma que é necessário sanções administrativas para esses casos, sem punição penal.
O Supremo decidirá também se o tema deve ser levado ao Judiciário ou se é de responsabilidade do Poder Legislativo.
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