Governo Lula veta PL que obriga estados e municípios a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas
O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24)
O governo Lula vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa que estados e municípios seriam obrigados a fornecer uniforme escolar a alunos de escolas públicas.
O veto, assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), em exercício enquanto Lula (PT) está em viagem para participar da cúpula do Brics, foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
O projeto prevê a obrigatoriedade de estados e municípios na distribuição da vestimenta e calçados para os alunos em todas as etapas da educação básica, isto é educação infantil, ensino fundamental e o ensino médio.
JUSTIFICATIVA
O governo justificou o veto integral ao texto por inconstitucionalidade. Segundo a Presidência da República, o projeto não previa de onde viriam os recursos para arcar com a compra dos uniformes.
Outro problema apontado pelo governo foi a falta de estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira em relação ao projeto de lei.
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Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal.Geraldo Alckmin (PSB), presidente em exercício
Com o veto, o texto volta ao Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão do governo.
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previs&atild
Geraldo Alckmin (PSB), presidente em exercício