PEC dos Militares: petista quer incluir alteração de "artigo do golpe"
Artigo 142 da Constituição foi usado por bolsonaristas para pedir intervenção das Forças Armadas e impedir a posse de Lula
Ex-vice-líder na Câmara da Federação liderada pelo PT, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) está tentando incorporar à proposta do governo que impacta os militares uma alteração no artigo 142 da Constituição Federal.
Esse artigo foi amplamente invocado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro por seus seguidores em busca de apoio para um golpe militar, apesar da falta de embasamento legal.
Após a derrota do bolsonarismo nas eleições, o mesmo artigo também foi utilizado como argumento para tentar impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo apresentou esta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe militares da ativa de concorrerem a cargos eletivos.
A tramitação da proposta se iniciará pelo Senado, e Zarattini está tentando coletar assinaturas para alterar o conteúdo da proposta quando ela chegar à Câmara dos Deputados.
Ele observou: "O projeto é bastante limitado, e queremos debater esse assunto aqui. Conversamos sobre essa proposta com o ministro Padilha [Alexandre Padilha, das Relações Institucionais] e com o ministro da Defesa, mas decidiram fazer algo de pequeno alcance e com pouca eficácia", expressando críticas à iniciativa do governo.
Segundo Zarattini, faltam aproximadamente 40 assinaturas, das 171 necessárias, para possibilitar a modificação do texto governamental.
Ele também está considerando a possibilidade de apresentar outra PEC, algo que vem tentando fazer desde o início do ano, sem sucesso.
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O objetivo declarado é abolir a noção das Forças Armadas como poder moderador. Além disso, ele defende que a matéria impeça os militares de se envolverem em qualquer atividade política, não apenas nas eleições, como proposto pelo governo.
Zarattini conta com o apoio do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rui Falcão (SP), ex-presidente do PT. Falcão destacou que preferiria uma abordagem mais abrangente, semelhante à proposta de Zarattini.
Em março, o deputado afirmou à coluna de Guilherme Amado que o ministro da Defesa, José Múcio, "parece não ter interesse" em alterar o artigo 142.
Intervenção
Após a vitória de Lula, os apoiadores de Bolsonaro, incluindo aqueles que acamparam perto de instalações militares em todo o Brasil, começaram a citar o artigo 142 da Constituição como justificativa para uma possível intervenção das Forças Armadas com o objetivo de impedir a posse do presidente eleito. Antes disso, o próprio Bolsonaro já havia feito referências a esse artigo da Constituição Federal.
A linha de pensamento bolsonarista era a de que as Forças Armadas poderiam exercer um papel de moderação.
No entanto, o artigo em questão trata apenas do funcionamento das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e não concede autorização a nenhum dos poderes para convocá-las com o propósito de interferir em outro poder.
A própria Câmara dos Deputados, em um parecer de 2020, destacou que a interpretação de que as Forças Armadas teriam o poder de se sobrepor a "decisões de representantes eleitos pelo povo ou de qualquer autoridade constitucional sob o pretexto de 'restaurar a ordem'" constituía uma "fraude ao texto constitucional".
O que diz o Artigo 142 da Constituição
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.