PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM ÚLTIMAS NOTÍCIAS: Entidade que representa municípios entra com pedido de embargos de declaração no STF sobre o PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM; entenda
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que representa mais de 5,2 mil Municípios, informou que entrou com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecimento do pagamento do piso da enfermagem.
A organização destacou algumas inquietações relacionadas aos encargos patronais e à determinação da remuneração.
REPASSE DO PISO DA ENFERMAGEM PARA OS MUNICÍPIOS
No dia 23 de acordo, o Ministério da Saúde divulgou que foi feito com sucesso o primeiro repasse complementar destinado aos estados e municípios para honrar o pagamento do piso nacional da enfermagem.
A CNM informou que o montante repassado pelo governo federal foi equivalente a R$ 1,5 bilhão, se relaciona com a diferença entre a remuneração recebida pelo profissional da enfermagem e o piso salarial correspondente à sua ocupação.
Os profissionais da enfermagem, sejam eles de esfera federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, estão programados para receber nove parcelas ao longo de 2023, com valores retroativos aos meses de maio, junho, julho e agosto.
Esses valores serão transferidos diretamente para os gestores estaduais e municipais, totalizando nove etapas ao longo de 2023, inclusive contemplando o 13º salário.
No entanto, a Confederação Nacional de Municípios alertou que há um custo relevante para as prefeituras na ordem de R$ 10,5 bilhões, pelo menos 24%, o equivalente a R$ 2,5 bilhões, representam os valores pagos pelas prefeituras como encargos patronais.
A CNM diz que "entende que, embora a conquista do auxílio financeiro do piso deve ser comemorada, a não inclusão do recolhimento de encargos patronais gerará ainda mais desequilíbrio nos Municípios".
A entidade reforça que os custos podem atingir "em especial nas localidades mais pobres que, em função de pagarem salários menores, deverão – com a instituição do piso – desembolsar ainda mais recursos a título de recolhimento previdenciário, seja ele do seu fundo próprio ou do INSS".
A organização alerta que "o acórdão do STF aponta para uma falta de definição clara do conceito e o escopo do 'piso salarial', causando incertezas sobre sua abrangência, criando uma significativa insegurança jurídica em relação ao valor que efetivamente deve ser pago aos profissionais de enfermagem."
CNM ALERTA SOBRE POSSÍVEIS ATRASOS NO PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
De acordo com a entidade, "a dificuldade e a pressão sofrida pelos Municípios sobre o piso potencializam cada vez mais e a falta de esclarecimentos do Ministério da Saúde pode contribuir com o atraso do repasse da Assistência Financeira Complementar da União aos profissionais de enfermagem."
"Os repasses creditados nas contas foram definidos com base nos dados enviados pelos Entes na plataforma InvestSUS", informa a CNM.
A confederação reforçou que os municípios enfrentam problemas como início do cadastro dos profissionais no InvestSUS.
"Pois durante o período em que os Entes locais preenchiam os dados de enfermagem, em curto prazo, e com inúmeras dúvidas no preenchimento, não tinham diretrizes claras estabelecidas pelo Ministério da Saúde com relação ao cadastramento neste sistema", continua a CNM.
"Isso resultou em interpretações diversas, levando cada Ente federado a informar dados divergentes dos quais a União, posteriormente, considerou como incluídos para pagamento do piso nos campos de remuneração e outros", alega a confederação.
FALHA DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO LULA PODE ATRASAR OS PAGAMENTOS DO PISO DA ENFERMAGEM
A CNM fala também que os municípios têm sofrido "dificuldade de contatar o Ministério da Saúde para obterem informações de qualidade sobre o repasse da Assistência Financeira Complementar da União e muitas dúvidas surgiram e dificultam as ações necessárias para a execução do repasse."
Segundo a confederação, uma cartilha oficial produzida pelo governo federal que detalha o pagamento do piso foi divulgada somente no dia 18 de agosto, com mais de um mês após o encerramento do prazo para cadastro pelos Entes.
Além disso, "a demora na transparência dos dados e a dificuldade dos gestores em acessar o InvestSUS devido à instabilidades nos sistemas têm gerado muitas inseguranças aos gestores municipais", para que os transmites internos possam ser feitos para o pagamento do piso no contracheque dos profissionais.
QUAL O VALOR DO PISO DA ENFERMAGEM?
Veja abaixo o valor do piso da enfermagem:
|
VALOR DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM 2023 |
QUEM RECEBE |
| R$ 4.750 | Enfermeiros |
| R$ 3.375 |
Técnicos de enfermagem |
| R$ 2.375 | Auxíliares de enfermagem |
| R$ 2.375 | Parteiras |