De maneira discreta, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco viu a aprovação de dois projetos de lei na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe), ambos sancionados pelo presidente da Assembleia, o deputado estadual Álvaro Porto (PSDB).
As alterações garantem que uma categoria de defensores públicos de Pernambuco comecem a receber mais de R$ 40 mil e que novas vagas para assessores de defensores públicos sejam criadas.
VEJA LEIS APROVADAS SOBRE DEFENSORES PÚBLICOS DE PE
Segundo a Lei Complementar 530/2025, está estabelecido um aumento na remuneração dos defensores, atingindo a marca de R$ 41.845,48 a partir de julho de 2026 para os defensores da classe especial em final de carreira. Os aumentos, de forma escalonada, começarão em julho de 2024 para todos os defensores do Estado.
A justificativa da Defensoria aponta para a necessidade de recompor os vencimentos dos defensores públicos de Pernambuco, alinhando-os com o aumento dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecido pela Lei nº 14.520, de janeiro do mesmo ano.
A instituição também destaca a ausência de reajuste nos últimos seis anos, resultando em uma defasagem salarial que coloca a DPPE entre os 10 salários mais baixos do país.
LEI CRIA NOVOS CARGOS DE ASSESSOR DE DEFENSOR
A segunda medida, Lei Complementar 531/2024, destaca-se pela criação de 100 novos cargos em comissão para assessorar os defensores, selecionados mediante escolha direta, sem a necessidade de concurso público.
"Ficam criados, no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, 100 (cem) cargos de provimento em comissão, símbolo CAA-3, para fins de assessoramento de membro da Defensoria Pública de Pernambuco", estabelece o projeto.
Segundo o texto, parte da remuneração desses novos comissionados será definida internamente pela própria Defensoria, sem a necessidade de aprovação por lei.
"A remuneração dos cargos de que trata esta lei será constituída pelo vencimento básico e representação, acrescido de Auxílio Alimentação e Vale Transporte, cujos valores serão fixados através de Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública, desde que haja disponibilidade orçamentária", destaca o projeto, enfatizando que parte da remuneração se dará por meio de verba indenizatória.
"A verba de representação e a função gratificada gerencial, no âmbito da Defensoria Pública de Pernambuco, possuem natureza indenizatória", conclui o projeto.