Novo PL da Uber e 99 é divulgado; veja o que muda com a proposta

A Câmara dos Deputados apresentou uma nova proposta sobre a regulamentação do trabalho de motorista de aplicativos, como Uber e 99. O texto visa substituir o projeto do governo Lula (PT) sobre o assunto. 

SUBSTITUTIVO DA PL DA UBER

Com autoria do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o principal diferencial desse substitutivo para o material apresentado pelo Governo Federal é a possibilidade de que o condutor consiga estabelecer um valor mínimo de remuneração por hora e quilômetro rodado para aceitar as corridas. 

Segundo a apuração da coluna de Mobilidade do JC, a Uber, a 99 e demais aplicativos de viagem teriam que informar ao motorista qual seria a vantagem financeira da corrida para definir se o valor de remuneração é mais alta do que a estipulada pelo condutor. 

Nessa lógica, as empresas precisarão esclarecer quanto é a porcentagem que recebem do valor da viagem e garantir que essa quantia não seja descontada após as corridas, como acaba por acontecer atualmente. 

Também só será permitido alterar essa porcentagem após ser informado com transparência para o condutor. 

No texto do deputado, haverá um limite máximo para os descontos que os aplicativos poderão dar nas corridas. Essas taxas descontadas normalmente são repassadas pelos motoristas aos aplicativos. 

A partir dessa situação, o projeto prevê que saberá quanto poderá ser descontado de sua remuneração a partir da taxa de desconto. 

Corridas canceladas também teriam de ser compensadas pela Uber e 99 após o motorista iniciar seu deslocamento. Atualmente, a taxa é cobrada aos passageiros, mas os condutores não recebem essa quantia. 

OUTRAS ALTERAÇÕES PARA MOTORISTAS DE APP

Além dessas mudanças, a proposta do deputado prevê: 

• Retirar a obrigatoriedade de que motoristas sejam filiados aos sindicatos da categoria, mas mantendo a negociação coletiva entre sindicatos e as operadoras 
• Possibilidade de contratar um financiamento pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para comprar um automóvel novo com taxa de juros básica mais 2%
• Redução da base de cálculo do imposto de renda
• Motorista continua a ser considerado contribuinte individual, sem vínculo empregatício (não há proposição sobre permitir que o condutor seja considerado Micro Empreendedor Individual-MEI)
• Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um novo veículo
• Criação de filtros para definir áreas em que não deseja transitar 
• Criação de um prazo para se defender em caso de bloqueios, suspensões e desligamentos no aplicativo (terá 2 dias úteis)
• Motorista precisará ter repouso mínimo de 11 horas em um período de 24h
• Possibilidade de que motoristas e passageiras mulheres escolham transportar ou serem conduzidas por pessoas de mesmo gênero
• Estabelecimento de maior rigor no cadastro dos passageiros