Notícia
Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1,8 milhão de empresas com dívidas de R$ 26,5 bilhões no Simples Nacional
As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), que não regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional — o regime tributário especial para pequenos negócios — até o dia 31 de outubro serão excluídos do regime, com efeitos a partir de 1º de janeiro.
Os devedores têm algumas opções:
- podem optar pelo pagamento à vista,
- utilizar créditos tributários para abater parte da dívida,
- parcelar os débitos em até cinco anos, com a aplicação de juros e multas.
O parcelamento pode ser solicitado pelo Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), na seção “Parcelamento – Simples Nacional”.
Para acessar o Portal do Simples Nacional e o e-CAC, é necessário ter um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br de nível prata ou ouro.
Caso a empresa ou o MEI discorde da dívida e queira contestar o Termo de Exclusão, deve direcionar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolando o pedido pela internet conforme as orientações do órgão.
Notificações
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas, que acumulavam dívidas de R$ 26,5 bilhões com o Simples Nacional.
Após a notificação, os contribuintes têm até 30 dias para contestar ou quitar as pendências, sob risco de exclusão do Simples.
De acordo com a Receita Federal, as principais irregularidades incluem a falta de documentação, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou a realização de atividades não autorizadas no Simples Nacional.
Periodicamente, a Receita realiza verificações para assegurar que as empresas atendam às condições do regime.
Quando são identificadas irregularidades, cartas informando sobre a exclusão são enviadas. Os micro e pequenos empresários que ainda não regularizaram suas pendências podem buscar orientações no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para elaborar um plano de recuperação.