Para garantir a celebração de casamento civil entre casais homoafetivos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao município de Pesqueira, no Agreste do Estado, para que cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), através de Recurso Especial nº 1183378/RS, que autoriza a união entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo o documento, assinado pela promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, ainda se constatam dificuldades, por parte dos casais homoafetivos, em efetivar seus direitos no sentido de realizar o união civil na cidade. Os cartórios de registros de pessoas de Pesqueira terão o prazo de até 30 dias para informar a promotoria as medidas adotadas para acatar a recomendação.
ENTENDA - O STF exclui qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre homossexuais. Da mesma forma, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) veda a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo.
Este conteúdo é exclusivo para assinantes JC
Não localizamos uma assinatura ativa do JC para esta conta.
Para acessar este e outros conteúdos exclusivos, assine aqui.
Seu e-mail não é {{ email }} ou precisa trocar de conta?
Entre novamente.
{{ signinwall.metadata.blocked_text }}
Já é assinante?
Selecione o seu plano
{{ plans.first.name }}
R$ {{ plans.first.formatted_price }} /{{ plans.first.subscription_type }}
{{ plans.first.paywall_description }}
{{ plans.second.name }}
R$ {{ plans.second.formatted_price }} /{{ plans.second.subscription_type }}
{{ plans.second.paywall_description }}
{{ plans.third.name }}
R$ {{ plans.third.formatted_price }} /{{ plans.third.subscription_type }}
{{ plans.third.paywall_description }}
Pagamento
Assinatura efetuada com sucesso!
Agora você tem acesso a todo o conteúdo do nosso portal!
voltar para o conteúdoNão foi possível realizar sua assinatura.
Por favor, verifique as informações de pagamento e tente novamente.