A Câmara aprovou nesta quinta-feira (11) um Projeto de Lei que torna crime o ato de furar a fila da vacinação contra a Covid-19. A proposta do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) altera o Código Penal e cria um novo tipo de crime chamado de "infração a plano de imunização". A medida segue para análise do Senado.
Pelo projeto dos deputados, passa a ser crime infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano federal, estadual, distrital ou municipal de imunização.
A pena prevista é de um a três anos de prisão e multa. A pena pode ser aumentada em um terço se a pessoa falsificar ou usar atestado, declaração, certidão ou qualquer documento público ou particular falsificados.
Em caso de corrupção no plano de imunização, quem se utilizar do cargo para, em benefício próprio ou de outra pessoa, para infringir a ordem de prioridade de vacinação pode ser condenado de dois a doze anos de prisão, mais multa.
O funcionário público que deixar de adotar as providências necessárias à apuração do crime pode ser submetido a mesma pena. A punição pode ser aumentada em um terço até a metade se o funcionário pedir ou receber vantagem indevida.
No caso de peculato (apropriação, desvio ou subtração) de vacinas, em serviço público ou particular, a pena prevista é de três a treze anos de prisão, com multa.
Casos de fura fila
Desde que a vacinação teve início no Brasil já foram registradas 2.982 denúncias de possíveis casos de 'fura fila', segundo os Ministérios Públicos e às Ouvidorias Gerais dos estados. Entre os nomes já divulgados pela imprensa, há anônimos, políticos, funcionários públicos e seus familiares.
Os diferentes critérios de prioridade para vacinação de cada município confundem a população e dificultam a fiscalização e o trabalho dos Ministérios Públicos, deixando brechas para as fraudes.