O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou uma nova decisão, mantendo a medida cautelar que suspende a licitação para os serviço de água e esgoto de Petrolina, no Sertão de Pernambuco. A Compensa, estatal de água e esgoto do Governo do Estado entrou com uma ação pedindo a suspensão.
O conflito se estabeleceu após a iniciativa do prefeito Miguel Coelho (MDB) de abrir edital para os serviços, com isso a Compesa deixaria de atender a cidade. A gestão municipal não estaria satisfeita com os serviços da estatal pernambucana na cidade.
Na decisão publicada esta semana, o TCE alega que o edital não obedece o Novo Marco legal do Saneamento e a Lei Complementar Estadual 434/2020. Sobre esta lei estadual, a prefeitura de Petrolina diz que é uma suposta tentativa da Compesa se perpetuar nos serviços. A gestão de Miguel Coelho diz que esta nova lei estadual seria inconstitucional.
“Na medida em que a decisão monocrática foi expedida com fulcro nas conclusões da equipe técnica do NEG-TCE/PE nestes autos, na qual, analisados os termos da representação em cotejo com os aduzidos pelo Município de Petrolina, restaram ratificadas as imputações de parte das irregularidades, bem como a necessidade de adequação do Edital ao novo Marco Legal do Saneamento Básico e à Lei Complementar Estadual 434/2020, impõe-se a manutenção da medida cautelar e o presente voto requerendo seja referendada a decisão monocrática”, decidiu o relator do processo.
Entenda o caso
Desde que o edital foi lançado, no fim de agosto de 2020, houve questionamentos em relação ao processo. Foi dado um prazo de apenas 30 dias para a entrega de propostas. Além disso, a prefeitura vive uma disputa judicial com a Compesa.
Em 2012, a cidade rompeu seu contrato com a companhia, que continuou prestando o serviço de forma precária. Um dos grupos interessados na concorrência entrou com um pedido de suspensão do edital no tribunal de contas do Estado.
Durante o processo, houve diversas tentativas de impugnação: por parte da Compesa, da Aegea, da empresa Via Ambiental do Brasil e da Empresa Brasileira de Saneamento (EBS).